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LICITAÇÕES

20/05/2019 09:53

Ager: licitações no setor vão reduzir tarifa e elevar arrecadação

A Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) estima que a falta de uma regulamentação do transporte intermunicipal permitiu que o Estado deixasse de receber R$ 2 bilhões em impostos nos últimos anos. Ele estima que o mesmo valor deverá entrar nos cofres públicos nas próximas duas décadas, com a regularização dos serviços.

Nos últimos meses, o Estado realizou certames para contratação emergencial para operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT). 

Os processos de contratação emergencial tiveram início em março deste ano e visam regularizar o transporte intermunicipal, barrando a atuação de empresas que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado.

Com a regularização do serviços, o processo ainda deve resultar em passagens mais baratas, segundo a Ager. 

“Sem contrato e licitação, pode esquecer cobrar ICMS e regularidade de serviço. E é tudo que as empresas precárias querem”, afirmou o presidente da Ager, Fábio Calmon.

Conforme Calmon, quando Estado anunciou que licitaria o transporte intermunicipal, as empresas que já atuavam há décadas no mercado de forma precária usaram de lobby para tentar manter seus serviços. 

No entanto, este lobby sofreu um duro gope após investigações da Operação Rota Final, da Delegacia Fazendária (Defaz) com apoio do Ministério Público Estadual (MPE).

“Há um grande lobby das empresas que estão no mercado. São contratos que se somam mais de R$ 11 bilhões em valores movimentados ao longo dos 20 anos. Só de arrecadação de ICMS chegamos a perder R$ 2 bilhões ao longo de 20 anos”.

“Um dos motivos [para o lobby contrário] é que o processo licitatório reduz o valor tarifário. O segundo motivo é a exigência do valor de outorga, ou seja, é necessário investir para ingressar no mercado. O valor da outorga varia entre as regiões. A mais barata é de R$ 200 mil e pode chegar a R$ 40 milhões”, disse o presidente.

Processo licitatório

Em dezembro 2018, a Ager assinou um aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido assinado junto ao MPE ainda em 2007.

Com a assinatura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) se comprometeu a realizar no prazo de 120 dias a contratação emergencial de empresas até a conclusão do processo licitatório definitivo, que deve ocorrer ainda este ano. 

Em Mato Grosso são 16 lotes divididos em oito mercados, atendendo as regiões de Cuiabá (MIT 1), Rondonópolis (MIT 2), Barra do Garças (MIT 3), São Félix do Araguaia (MIT 4), Cáceres (MIT 5), Tangará da Serra (MIT 6), Alta Floresta (MIT 7) e Sinop (MIT 8).

Destes, três já apresentaram contratações definitivas.

“Esse processo é essencial para a agência reguladora regular as empresas que não possuem contrato. O Estado ganha, mas quem ganha é a própria sociedade, com passagens mais baratas. Isso diretamente. E a melhora significativa na qualidade da prestação de serviço. É impossível você fiscalizar empresas que não possuem contrato.”, disse Calmon.

Contratos assinados

No início deste mês, mais duas empresas passam a operar de forma regular o sistema.

A Expresso Itamaraty S.A e a Viação Juína assinaram contrato com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e estão aptas a oferecer linhas na região de Rondonópolis e Juína por seis meses. 

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto. 

Fonte:https://www.midianews.com.br


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