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JUSTIÇA

18/11/2021 17:19

Juiz manda penhorar carros de ex-secretário para pagar dívidas com a Justiça

Ex-secretário tentou anular dívida de bens não declarados, perdeu ação e não pagou o processoEx-secretário tentou anular dívida de bens não declarados, perdeu ação e não pagou o processo
Da RedaçãoO juiz Ciro Arapiraca, da 1ª Vara Federal em Mato Grosso, mandou penhorar e avaliar veículos que estejam no nome do ex-secretário de Estado Eder Moraes, para pagar custas judiciais devidas pelo político.

A decisão está em fase de cumprimento. Essa dívida judicial se refere a um processo movido por Eder para não pagar dívidas com a Receita Federal na ordem de R$ 390 mil, cujo pedido foi negado pela Justiça.“Defiro a penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD [Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores]. Expeça-se mandado”, diz trecho da decisão do magistrado.
A ação foi movida pelo ex-secretário em 2017. Ele alegou que a União lançou uma dívida de R$ 390 mil em seu nome, referente a valores não pagos no imposto de renda. Eder contou que entrou com recurso administrativo na Receita Federal, mas não teve sucesso.
O débito com a Receita Federal ocorreu após o órgão ter descoberto um crescimento patrimonial em nome de Eder Moraes que não teria sido declarado, ou seja, houve omissão de patrimônio.
Dessa forma, o juiz Ciro Arapiraca entendeu que a cobrança era devida e negou o pedido liminar do ex-secretário, em dezembro de 2017.
"Tais elementos também evidenciam que o órgão de fiscalização promoveu de forma escorreita e regular todas as notificações necessárias para oportunizar aos Requerentes o exercício do direito a ampla defesa e contraditório. Contudo, de forma espontânea, fica demonstrado que os contribuintes não adotaram as medidas necessárias para assegurar a comprovação da origem dos rendimentos recebidos por intermédio de terceiros", diz trecho da decisão.
Em 2019, a ação foi extinta em razão de Eder não ter regularizado em tempo o advogado que o defenderia no processo. Dessa forma, o político foi condenado a pagar as despesas da ação. Em junho daquele ano o caso transitou em julgado, ou seja, não havia mais como recorrer.
OUTRO LADO
O ex-secretário Eder Moraes se posicionou por meio de nota.
Veja a íntegra:
Nota 
A dívida fiscal em epífrafe está suspensa, haja vista, a realização de REFIS trata-se de decisão de 2019. 
Fato intrigante é que este material estaria sendo distribuído pela SECOM do governo Mauro Mendes. Qual o interesse do governo nisso? Porque a SECOM MT estaria agindo nos bastidores? 
Sou um cidadão comum que tem dívidas a pagar, não pedi recuperação judicial, e nem fiquei milionário do dia pra noite! Seria retaliação porque denunciei o escabroso caso do patrocínio cruzado entre governo e um time de futebol?
Qual interesse da SECOM MT na minha vida privada? 
Éder Moraes


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Marcos Davi Andrade

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