Cuiabá (MT), 01 de dezembro de 2021 - 18:10

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JUSTIÇA

11/11/2021 18:33

Judiciário vai debater cotas legais para contratação de pessoas presas ou egressas dos presídios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 23 de novembro, o Webinário sobre “Cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional”. O evento tem o objetivo de apresentar aos juízes e juízas, servidores e servidoras do Poder Judiciário e demais interessados o Termo de Cooperação Técnica nº 037/2020, firmando entre o CNJ e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
 
O acordo tem por finalidade realizar estudos, desenvolver metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoar práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT.
 
A PNAT visa a expansão de projetos de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando qualificar as políticas judiciárias desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
 
No webinário será apresentada a Nota Técnica Conjunta referente às cotas de contratação em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário, passando por discussões sobre os trabalhos nas oficinas e inspeções.
 
O webinário será no dia 23 de novembro, no horário das 16h às 18h (horário de Mato Grosso). Link de acesso para participação.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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