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Política

NOTIFICAÇÃO AO GOVERNO 10/04/2018 06:06

Empresa alerta improbidade de Taques e exige suspensão de intervenção no Detran-MT

O Governo do Estado publicou o decreto, no dia 04 de abril, com base em parte das investigações sobre fraudes no Detran, envolvendo políticos e autoridades e, também, em uma Recomendação Técnica elaborada pela Controladoria Geral do Estado.

 A EIG Mercados Ltda protocolou nesta segunda-feira no gabinete do governador Pedro Taques (PSDB) uma notificação para que o Estado anule o imediatamente o decreto 1.422/2018, que determina a intervenção e posterior cancelamento do contrato da empresa com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). A empresa é responsável pelo serviço de registros dos contratos de financiamento de veículos no Detran e foi um dos alvos da "Operação Bereré" que investiga desvios de cerca de R$ 28 milhões no orgão. 

O Governo do Estado publicou o decreto, no dia 04 de abril, com base em parte das investigações sobre fraudes no Detran, envolvendo políticos e autoridades e, também, em uma Recomendação Técnica elaborada pela Controladoria Geral do Estado. Porém, o decreto 1.422/2018 contrariou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da assessoria jurídica do próprio Detran, que apontaram a falta de materialidade para ocorrer a intervenção. 

Em sua notificação junto ao Governo, a EIG aponta que o decreto é ilegal e “totalmente autoritário e arbitrário, pois não respeitou qualquer requisito mínimo previsto na legislação pertinente para a adoção de medida tão gravosa”. A empresa sequer foi intimada para prestar esclarecimentos sob qualquer procedimento administrativo instaurado em relação ao contrato. 

A EIG destaca a posição contrária de Taques em relação a PGE-MT. A notificação considera o parecer contrário a intervenção emitido pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso, requisitado pelo próprio Detran. “O parecer é claro no sentido de que a Controladoria não apresentou sequer recomendação técnica “válida”, no que tange a adoção da medida de interdição. O parecer também não apresenta sequer assinatura do responsável”, destaca. 

A PGE aponta que a Recomendação da Controladoria não tem valor jurídico e que está repleta de erros e vícios, e que o contrato não poderia sofrer qualquer tipo de intervenção sem motivos que apontassem falhas na prestação dos serviços ou na licitação para contratação da concessionária. O documento da Procuradoria Geral do Estado diz ainda que "o processo de intervenção somente pode ser iniciado após os fatos a serem investigados estarem razoavelmente discriminados, de maneira que o concessionário não tenha seu direito a ampla defesa e ao contraditório prejudicado pelo início de um processo no qual não é possível determinar quais fatos lhe estão sendo imputados".

A recomendação do parecer é que todo processo deve voltar ao Detran e a CGE para correção das falhas. Na notificação ao Estado, a EIG também lembra que qualquer ação ilegal contrária a manutenção do contrato pode acarretar danos milionários ao erário e a população de Mato Grosso devido a possíveis indenizações por danos materiais e morais. “A empresa considera que o governador não cause dano ao povo do Estado ao não se preocupar com as eventuais responsabilidades financeiras ao decretar o cancelamento do contrato”, cita. 

Além disso, o documento aponta que o governador Pedro Taques pode incorrer em ato de improbidade administrativa ao ser responsabilizado pelo fim do contrato sem motivos. “Segundo a inteligência do artigo 11 da Lei 8.429/72 – Improbidade Administrativa -, notifica-se o mesmo, para que não ofenda os princípios descritos na referida norma, sob pena de responsabilização pessoal de sua Excelência”, diz.

Por fim, a EIG informa que não se furta e nem furtará em responder qualquer processo administrativo válido, “que respeite os preceitos do contraditório e da ampla defesa, e assim irá elidir todos os termos expostos erroneamente no Decreto”. 

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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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