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Polícia

09/01/2018 11:46

Vinte mandados de prisão válidos e em aberto impedem progressão de regime

Contra o ex-comendador João Arcanjo Ribeiro pesam 20 mandados de prisão válidos e em aberto, conforme informações disponíveis no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunidas pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, responsável pelo Núcleo de Execuções Penais em substituição ao juiz titular Jorge Luiz Rodrigues, em período de férias.

A maioria dos mandados de prisão, sendo 18 ao todo, foi decretada pela juíza titular da 7a Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane de Arruda, em meados de 2016. Outros dois mandados de prisão são oriundos da 5ª Vara Federal. Sobre o ex-bicheiro recai condenações por lavagem de dinheiro, ocultação de bens e peculato. O réu penitente aguardava progressão de pena por já ter cumprido quase 15 anos de reclusão em regime fechado.

Fidelis relata ter recebido nessa segunda-feira (08) o executivo de pena em desfavor de João Arcanjo Ribeiro, detido atualmente na Penitenciária Central do Estado. Conforme narra o magistrado, a defesa de Arcanjo “peticionou imediata análise da progressão de regime, mediante argumento de que não há qualquer ordem segregatória em desfavor do recuperando, tampouco há notícia de crimes hediondos nos auto e, ainda, que há atestado de exemplar conduta do recuperando”.

Argumenta ainda a defesa do ex-comendador que o Ministério Público já se manifestou quanto à progressão de regime. Interpôs, inclusive, agravo em execução em desfavor da decisão proferida pelo juiz titular dos autos, que fixou a data da última prisão de Arcanjo como data base para a concessão de novos benefícios.

Nessa segunda-feira (08), a defesa apresentou nova petição, mencionando que nos últimos dias a imprensa mato-grossense noticiou a existência de mandados de prisão em desfavor do ex-bicheiro. Porém, referidas ordens segregatórias foram “decretadas em procedimento avulso e até então sigiloso (processo nº12332-31.2016.811.0042, código 436083), inclusive para a defesa, que só tomou ciência das suas existências dias atrás, na proximidade do recesso forense”.

Após o conhecimento das prisões foi impetrado habeas corpus (HC), pendente de apreciação do pedido liminar. Segundo a defesa, as prisões são ilegítimas e estão condicionadas ao deferimento da extradição suplementar do recuperando, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal Federal (STF). Salienta a defesa que a prisão decretada pelo Juízo de Várzea Grande está suspensa. Diante disso, requer concessão da progressão de regime.

“Observo que o órgão do Parquet manifestou-se antes da realização do exame criminológico. O penitente submeteu-se a exame psiquiátrico e, em seguida, sua defesa colacionou pedido de progressão de regime. Logo, o feito carece de ser apreciado pela representação ministerial”, conclui Fidelis. O juiz titular menciona ainda, que há 20 mandados de prisão válidos e em aberto contra o ex-bicheiro, conforme dados do BNMP. 

“Vê-se dos extratos lançados que as prisões estão pendentes de cumprimento no sistema BNMP, de modo que, ad cautelam, ainda que suspensas, deverão os juízes titulares ser concitados para que comuniquem da validade ou suspensão das prisões ou ainda, eventual baixa no sistema nacional”, conclui o juiz substituto.

 

 

Fonte:http://odocumento.com.br/


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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