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Opinião

21/08/2017 08:40

Especialistas criticam voto distrital e financiamento público das eleições

Em meio às discussões na Câmara Federal sobre a reforma política que pode vigorar já a partir das eleições de 2018, a comissão especial daquela Casa já aprovou duas medidas polêmicas: a troca do modelo proporcional pelo distrital, que elimina o quociente eleitoral e elege os candidatos que tiverem maior número de votos e também o Fundo de Financiamento da Democracia, que pode destinar R$ 3,6 bilhões dos cofres públicos para as campanhas eleitorais.

As medidas têm sido alvos de duras críticas até mesmo no meio político. Antes mesmo de ser votada no Plenário da Câmara, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) já avisou que a mudança não será bem recebida naquela Casa. Diante da repercussão negativa, os deputados federais agora discutem a possibilidade de implantar o sistema distrital misto.

Especialistas na área de Direito Eleitoral também se mostram contrários às propostas. Para o professor de Direito Hélio Udson Ramos, a criação do chamado “distritão” é perniciosa. “As pessoas acham que o sistema proporcional era ruim. É porque elas não conheciam algo pior! Está vindo o pior que é o distritão”, disse em entrevista ao Gazeta Digital.

Segundo Hélio Udson Ramos, o modelo distrital que se pretende instaurar carece de representatividade e de pluralismo político, o que é garantido no atual modelo proporcional. “As pessoas acham que quando elas votam em um candidato e elegem outro, elas estão privilegiando eleger uma pessoa que não teve voto. Mas a verdade é que o nosso sistema é baseado no fortalecimento dos partidos, no fortalecimento das ideias”, explica.

Helio Udson Ramos acrescenta que, em um novo cenário de eleição distrital, o partido perde força em detrimento da personificação dos candidatos. “Agora, você vai personalizar a campanha e acabar a influência dos partidos. Aumenta o fisiologismo porque o deputado não tem mais que prestar contas ao partido”.

Essa opinião é compartilhada também pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, Rodrigo Terra Cyrineu. “O distritão acaba com a própria necessidade dos partidos na disputa eleitoral porque o distritão é o sistema majoritário na busca de cadeiras no parlamento. Então, você personaliza a eleição. Você não tem mais aquela ideia de grupo”, afirma.

O professor e analista político Onofre Ribeiro também avalia que o distritão propiciará a maior personificação nas eleições e o enfraquecimento dos partidos, tornando-os meras formalidades. “Fica fácil pra fazer da política um ambiente de negócios se o partido é apenas um cartório, uma burocracia para se tornar candidato”, comenta.

Falta de controle nos gastos dos partidos

Outro ponto negativo do sistema distrital levantado pelos especialistas é a falta de democracia interna dos partidos e de fiscalização em relação ao dinheiro de campanha nas legendas, o que, com o distritão, deve aumentar a concentração de recursos em um candidato ou naqueles que já detêm mandato.

“Na verdade, a gente observa, salvo raras exceções, que falta uma ambiência democrática dentro dos partidos. Então, como que vai ser regulada essa questão do dinheiro para as candidaturas? Como os partidos vão administrar e remeter esse dinheiro? Quem vai fazer esse tipo de controle?”, questiona Rodrigo Cyrineu.

Para Hélio Ramos, essa falta de controle e de equilíbrio interno nos partidos vai beneficiar quem já está no poder. “No modelo eleitoral do distritão, quem está, vai continuar até porque se o fundo de financiamento da democracia vai distribuir entre os partidos, eu pergunto: Quem vai receber o dinheiro para fazer campanha eleitoral?”.

“Bolsa permanência”

Na análise de Rodrigo Cyrineu, a personificação das candidaturas atrelada à consequente perca de ideologia somada ao fundo público para financiamento das campanhas acaba se tornando uma verdadeira “bolsa permanência” para os políticos. “Acaba tendo uma quebra da igualdade de chances e de oportunidades porque quem vai ter a maioria do dinheiro? Quem está no comando das direções partidárias, que na esmagadora maioria dos caos, é justamente quem tem mandato eletivo. (…) Então, junto com isso, essa questão do fundo eleitoral, na prática, é a bolsa permanência de quem já está no poder”, critica.

“Traição à pátria”

Para Onofre Ribeiro, a reforma política que está sendo formatada no Congresso Nacional é uma forma que os políticos corruptos encontraram para se manter no poder, uma manobra para se desviar da reação do eleitorado, que ele avalia como mais atento e que tem respondido aos inúmeros escândalos de corrupção com abstenções nas últimas campanhas.

“Isso é um abraço dos afogados, uma traição à pátria! Já faz horas que o Congresso não tem mais condições de legislar os assuntos do futuro. Não tem legitimidade moral e ética de legislar sobre o futuro porque não se mantém no futuro. (…) Quem se eleger, vai representar quem? Vais ser um sobrevivente de sua própria armação”, afirma.

Efeito Tiririca

Questionados se a população em geral já não vota motivada mais pela postura do candidato do que pela ideologia do partido e que, com o voto distrital, o chamado “efeito Tiririca” (quando um candidato obtém número tão expressivo de votos que acaba aumentando o quociente eleitoral da coligação e elegendo outros candidatos que não obtiveram tantos votos) seria extinto, os advogados afirmam que essa é a exceção e não a regra.

“Você não pode pegar a exceção pra comprovar a regra. A regra é: na maioria esmagadora dos eleitos aos cargos proporcionais, todos dependiam do partido”, explica Hélio Ramos.

Rodrigo Cyrineu segue na mesma linha de que a exceção não pode se tornar regra. “O fato dessas coligações terem problema não justifica a adoção de um sistema pior, que é utilizado, por exemplo, no Afeganistão e outros países”, afirma.

 

 

Fonte: GD (Celly Silva)


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