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10/01/2020 15:07

Empresas envolvidas em corrupção devolveram R$ 194 milhões ao governo de MT em 2019

Por G1 MT

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE), com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), recuperaram R$ 194,5 milhões para os cofres públicos em 2019. O montante foi devolvido por empresas envolvidas em atos de corrupção cometidos em anos anteriores a 2019 no âmbito do governo estadual.

Os exatos R$ 194.562.500,79 foram ressarcidos por meio de acordos de leniência firmados com seis empresas, as quais confirmaram a participação nas fraudes e se comprometeram a contribuir com as investigações.

Os valores recuperados são desdobramentos de auditorias realizadas pela CGE entre os anos de 2009 e 2015, das operações policiais e do MPE deflagradas de 2015 a 2017 e dos acordos de colaboração de ex-gestores do governo de Mato Grosso

Os recursos ressarcidos envolvem pagamentos de multa administrativa e de dano moral coletivo (civil). A gestão dos recursos devolvidos a título de multa é de competência do Poder Executivo Estadual. Já os valores recuperados a título de dano moral ficam sob a gestão do MPE.

O montante recuperado em 2019 foi destinado para ações nas áreas de saúde, segurança pública e prevenção à corrupção no âmbito do Poder Executivo. Do total devolvido, R$ 75 milhões, por exemplo, foram destinados para a retomada das obras do Hospital Central de Mato Grosso, com cronograma de pagamentos assegurados até dezembro de 2021.

 

Requisitos

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Outra exigência do acordo é que a empresa leniente adote ou aprimore mecanismos internos de integridade para prevenir, detectar e reprimir casos de corrupção e desvio de conduta.

 

Benefícios

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).

 

Panorama de processos

Atualmente, estão em andamento no Poder Executivo 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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