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08/10/2019 05:44 Lidiana Cuiabano | Detran-MT

Parcelamento: Detran-MT publica portaria com normas para credenciamento de empresas de cartão de crédito

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) publicou, no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (07/10), a portaria nº 720/2019 que estabelece os procedimentos necessários para o credenciamento de empresas destinadas ao pagamento e parcelamento, com uso de cartões de débito ou crédito, de dívidas de qualquer natureza relativas a veículos automotores, com a finalidade de viabilizar o licenciamento.

Poderão ser parcelados todos os débitos veiculares como multa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – inscrito ou não em dívida ativa, Seguro DPVAT e a Taxa de Licenciamento.

As empresas que pretendem operar no Estado, por exigência da resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), devem estar previamente credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Segundo o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, o mês de outubro provavelmente será o prazo suficiente para que as empresas cumpram as exigências previstas no processo de credenciamento. “As empresas que se interessarem devem utilizar o mês de outubro para efetivar o credenciamento e, com o cumprimento de todas as exigências previstas, a prestação dos serviços ao cidadão deve se iniciar a partir de novembro”, falou.

A portaria publicada nesta segunda-feira estabelece que, no momento da negociação dos débitos para pagamento, a empresa credenciada deverá demonstrar, detalhadamente, a formação dos custos do valor da dívida, identificando cada débito parcelado, taxa de juros aplicada e o número de parcelas escolhidas pelo proprietário do veículo.

O pagamento poderá ser realizado em até 12 vezes utilizando de até três cartões de crédito diferentes, independente de ser da titularidade da pessoa que está quitando os débitos, garantindo a integridade da operação mediante senha pessoal e intransferível do titular do cartão.

No momento do pagamento, a pessoa deverá informar o número de seu celular para receber, via SMS ou via aplicativo de mensagem instantânea, os comprovantes definitivos da quitação dos débitos. 

“Nosso principal objetivo é facilitar para que o cidadão não perca seu veículo e nem tenha o nome inscrito em dívida ativa. Queremos que o contribuinte tenha a oportunidade de regularizar a situação do seu veículo e quitar suas pendências sem pesar no bolso”, disse o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

A medida é uma forma de disponibilizar aos proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, além de assegurar a agilidade, autenticidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos do Detran-MT, reduzindo custos operacionais e promovendo melhor atendimento aos cidadãos.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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