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07/10/2019 11:00

Ministro do STF nega recurso da União para inserir MT como inadimplente e garante R$ 1,1 bilhão em convênios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou recurso da União para  inscrever Mato Grosso como inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), devido a uma dívida de R$ 1,7 milhão da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). O valor é oriundo do não recolhimento da contribuição previdenciária dos seus funcionários. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (7).

“Julgo procedente o pedido formulado na presente ação, a fim de determinar a exclusão das inscrições do Estado do Mato Grosso e da administração direta vinculada ao seu Poder Executivo em todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, que guardem absoluta pertinência com os débitos de titularidade da Empaer”, diz trecho da decisão.

Fux já havia proibido a União de inscrever Mato Grosso como inadimplente por conta da dívida da Empaer em agosto, atendendo uma ação impetrada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) onde foi alegado que o cadastro negativo impediria o Estado de receber mais de R$ 1,1 bilhão em convênios com o Governo Federal. A decisão de Fux garante o recebimento de R$ 1,1 bilhão proveniente desses convênios.

Para o ministro, Mato Grosso não poderia ser penalizado com a inscrição como inadimplente e ter sua administração inviabilizada por não poder firmar convênios e receber repasses do Governo Federal por erros cometidos pela administração isolada de um órgão, no caso, a Empaer.

“Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos à autoridade daquele Poder”.

Fonte:https://odocumento.com.br/


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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