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09/01/2019 15:36

PAD que poderá cancelar aposentadoria de Lima é prorrogado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogou mais uma vez a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investiga a suspeita de desvio de conduta do procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima.

O ato administrativo foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (09). 

Chico Lima é acusado de emitir pareceres jurídicos fraudulentos para atender os interesses da organização criminosa liderada pelo ex-governador Silval Barbosa.

Ele chegou a ser preso em setembro de 2016, durante a 4ª fase da Operação Sodoma. Em dezembro de 2017, o procurador aposentado foi condenado a 15 anos e seis meses de prisão e ao pagamento de 718 dias-multa, por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Atualmente, Chico Lima cumpre apenas medidas cautelares, entre elas a proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização da Justiça. 

Conforme o ato, a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual no prazo de 30 dias foi formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, corregedora-geral Flávia Beatriz Corrêa da Costa, “para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo", além de atender "o princípio do contraditório e da ampla defesa”.

Uma vez comprovada a suposta conduta irregular, Chico Lima poderá ser desligado do serviço público e assim perder a aposentadoria de mais de R$ 30 mil.

O processo

O PAD foi aberto em junho de 2017 com a  autorização do Colégio de Procuradores do Estado.

Em janeiro de 2018 houve o primeiro pedido de prorrogação do processo, também a pedido da presidente da comissão. 

Segundo o PAD, Chico Lima supostamente teria emitido pareceres fora dos prazos e hipóteses legais, bem como supostamente cometido erro grosseiro nos mesmos pareceres, os quais teriam servido de supedâneo para atos de reintegração de servidores já demitidos em processos administrativos e um conselho de justificação, anteriormente instalados e concluídos, aparentemente sem se manifestar pela necessidade de submeter a divergência de entendimento ao Colégio de Procuradores do Estado.

Ainda, ele teria celebrado acordo judicial, em tese firmando sua assinatura em documento no qual se lê, procurador-geral do Estado, sem que exercesse o cargo, ultrapassando os limites das atribuições do cargo de procurador do Estado.

O documento produziu o efeito de desistir de recurso em ação mandamental na qual se discutia alíquota de tributos a ser aplicada a empresa, bem como estipular o dever de revisar as dívidas da empresa.

Lima também é acusado de ter formalizado pedido de desistência de recurso judicial, ultrapassando os limites das atribuições do cargo de procurador do Estado, tendo esta petição produzido o efeito de desistir de recurso em ação na qual se discutia aplicação de multa ambiental.

Encerrado o trabalho da Comissão Processante e feito o relatório, ele é encaminhado para apreciação e votação do Colégio de Procuradores.

A decisão, num prazo de 10 dias, é encaminhada ao governador do Estado a quem cabe aplicar a pena.

Fonte:http://www.midianews.com.br

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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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