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07/12/2017 08:08

STF deve declarar inconstitucional a revogação de prisões por assembleias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (7) o julgamento de ações que visam esclarecer se assembleias legislativas podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça. O julgamento começou nesta quarta (6).

Cresce, entre os integrantes da Corte, o entendimento de que a medida deve ser declarada inconstitucional.

 

O argumento que deve ganhar força nesta quinta é o de que um deputado estadual tem sempre o caso analisado pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal e até mesmo pelo Tribunal Regional Eleitoral. E, com isso, pode recorrer a instâncias superiores.

 

Por isso, a ideia que ganha força é a de que a situação é diferente da de deputados federais e senadores, cuja instância máxima e única é o Supremo.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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