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05/12/2017 10:17

Estado rompe contrato, cobra multa de R$ 147 milhões e anuncia nova licitação em RDC

O Governo do Estado anunciou na noite de segunda-feira (4), a rescisão do contrato com o Consórcio VLT-Cuiabá-Várzea Grande - formado pela empresas Santa Bárbara, CR Almeida, CAF Brasi Industria e Comércio, Magna Engeneharia Ltda e Astep Engenharia Ltda. O Estado ainda cobra uma multa de R$ 147 milhões referente a uma multa de 10% do valor do contrato, e indenização pelos danos causados, cijo valor ainda não foi apurado. A decisão está no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (5). 

Iniciada em 2012 como parte do pacote de obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, o obra do modal sobre trilhos está paralisada desde dezembro de 2014 e já custou mais de R$ 1 bilhão. “A aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento contratual, como a multa no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato), além de indenização dos prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso (passíveis ainda de apuração completa) e a declaração de inidoneidade do Consórcio VLT e das empresas que o compõem”, diz trecho do documento.  No documento, o Governo imforma que não pagará mais nenhum valor ao Consórcio. "Com a rescisão do contrato, nenhum valor será pago ao CONSÓRCIO VLT. Todas as multas e prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso serão abatidos dos créditos do Consórcio VLT".

A nota reforça ainda que o Governo do Estado irá lançar licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para contrtar uma nova empresa para retomar as obras do VLT. "Concluída a apuração desses fatos e a imposição das consequências cabíveis, o Estado de Mato Grosso passa, agora, para uma nova etapa, que é a construção do edital de licitação pela modalidade Regime Diferenciado de Contratação para contratação de uma nova empresa para conclusão das obras remnescentes do VLT" .

Confira a nota na íntegra

 

"O Governo de Mato Grosso vem a público esclarecer os procedimentos tomados com relação ao processo administrativo aberto para apurar infrações contratuais praticadas pelo CONSÓRCIO VLT após o conhecimento dos fatos divulgados com a deflagração da Operação Descarrilho, bem como as próximas medidas para a retomada das obras do VLT:

1. Em virtude dos eventos ilícitos que vieram a público por conta da Operação Descarrilho e até então desconhecidos dos agentes do Estado, foi instaurado processo administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade do CONSÓRCIO VLT pelo cometimento de práticas ilegais e contrárias ao contrato.

2. Após delimitar os fatos e garantir o exercício da ampla defesa ao CONSÓRCIO VLT, a Comissão de Processo Administrativo, composta por membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria das Cidades e Controladoria Geral do Estado, concluiu pela ocorrência de práticas caracterizadoras de rescisão contratual, como atos de inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de cláusulas do contrato.

3. Acolhendo o parecer da Comissão, a Secretaria das Cidades decidiu pela rescisão unilateral do contrato, com a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento contratual, como a multa no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato), além de indenização dos prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso (passíveis ainda de apuração completa) e a declaração de inidoneidade do Consórcio VLT e das empresas que o compõem.

4. Com a rescisão do contrato, nenhum valor será pago ao CONSÓRCIO VLT. Todas as multas e prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso serão abatidos dos créditos do CONSÓRCIO VLT.

5. Concluída a apuração destes fatos e a imposição das consequências cabíveis, o Estado de Mato Grosso passa, agora, para uma nova etapa, que é a construção do edital de licitação pela modalidade do Regime Diferenciado de Contratação para contratação de uma nova empresa para conclusão das obras remanescentes do VLT, sempre primando pela legalidade e pelo interesse público que deve nortear todas as condutas dos administradores públicos.

6. Nesse sentido, o Governo do Estado está concluindo os estudos para o lançamento, no início de 2018, de uma nova licitação para a retomada das obras, cuja ordem de serviço deve ser dada até junho, com prazo de conclusão em 24 meses."

Fonte|:http://odocumento.com.br/


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Marcos Davi Andrade

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