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09/10/2017 06:14

Governo aposta que Assembleia Legislativa vota PEC dos Gastos na terça-feira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos no Estado de Mato Grosso deve seguir para votação do plenário da Assembleia Legislativa já na próxima terça-feira (10.10). Sob relatoria do deputado estadual Romoaldo Júnior, a PEC do Teto de Gastos, como ficou conhecida, recebeu 41 emendas dos parlamentares.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.O projeto e suas emendas serão analisados durante o fim de semana e o relatório deverá chegar à Assembleia na segunda-feira (09.10). “A PEC é importantíssima para o futuro de Mato Grosso. Vai permitir que o Estado renegocie suas dívidas e economize até R$ 1,3 bilhão no próximo ano”, afirmou Romoaldo Júnior.
O governador Pedro Taques destaca que a proposta de emenda à constituição é fruto de um trabalho conjunto entre os poderes instituídos. “É importante ressaltar que a construção desta proposta decorre de um processo transparente de inúmeras reuniões com os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o meio obrigatório para que o Estado de Mato Grosso possa aderir à renegociação que, em momento de aguda crise financeira, representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, frisou o governador.A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.
“Temos que criar regras para que o Estado não gaste mais do que arrecada. E adianto que os servidores públicos não vão perder nenhum direito já adquirido. As leis de carreira estão garantidas, o RGA 2017 e 2018 estão mantidos”, concluiu o relator do projeto no Legislativo estadual.

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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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