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07/07/2017 16:47

Conselho emite nota de repúdio e exige retratação de vereadores de VG

O Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM emitiu nota de repúdio aos vereadores de Várzea Grande que aprovaram uma moção de repúdio contra a GM Steffany Anjos da Silva por ela ter multado o vereador Edilei Roque de Cezário (PTC), conhecido como "Neni Chimarrão" que estacionou o carro ao lado de uma placa de proibido, em cima da calçada e em frente ao acesso de cadeirantes. O local onde o vereador estacionou é próximo a prefeitura, que fica ao lado da Câmara e tem estacionamento exclusivo para cada vereador.

O autor do requerimento, no entanto, é o vereador Pedro Paulo Tolares (DEM). Ele alega que é preciso mais diálogo. "Ela [agente] quer fazer cumprir a lei, os rigores da lei. Entendo que em alguns momentos tem de ter diálogo e isso não está ocorrendo", afirmou. Dos 21 vereadores, 16 votaram a favor da moção de repúdio e cinco se abstiveram de votar.

Segue abaixo a nota enviada pelo CNGM

Boa tarde senhores nobres VEREADORES, ou será nem tão nobres assim ?

Conforme manifestação anterior desse Conselho, segue em anexo uma nota de repudio dessa instituição, que como representante legal das Guardas Municipais, e seus Servidores,

Solicita ainda gentilmente, que os nobres Edis, façam uma retratação e uma reparação, transformando a Moção de Repúdio, em Moção de aplausos a Gfem STEFFANY, conforme fez a Câmara de Vereadores de Cuiabá, pois é uma contradição, uma casa de Leis, julgar e condenar, uma  Cidadã e Servidora por estar pura e simplesmente cumprindo a LEI, como disse na entrevista o senhor idealizador de estapafúrdia ideia Vereador.

Do contrário realizaremos aí neste Município e em frente a Câmara de Vereadores, uma " MARCHA AZUL MARINHO", com a convocação de todos os Guardas Civis Municipais, desse Estado, e os órgãos de imprensa, local e nacional, para levarmos ao conhecimento do Brasil, como agem aquele que deveriam representar o povo nesta Cidade.

"O Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, reconhecido pela Lei Federal 13022 de 08 de agosto de 2014, com fulcro art. 20, como sendo representante legal das Guardas Municipais. Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com fundamento nos princípios de proteção e defesa aos direitos humanos e o Sistema Único de Segurança (SUSP), implementando a representação das Guardas Municipais do Brasil gradativamente na perspectiva de contribuírem ao enfretamento das questões relativas à segurança pública, com intuito de fortalecer a participação dos municípios no campo da prevenção da violência e fortalecimento do pacto Federativo, constituídas no dia 03 de agosto de 2011, com sede em Brasília, registrada no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o número de ordem 6943, protocolo sob o nº 80177 em 23/10/2012. Com a finalidade que se pauta pelos princípios que regem o Direito Público, tem por dever representar os interesses comuns das Guardas Municipais. Com indignação e reprovação vem a público externar seu repúdio e solicitar retratação à Câmara de Vereadores de Várzea Grande - MT, que na sessão da última quarta- feira (28/06), aprovaram uma Moção de Repúdio a Guarda Municipal por terem sofrido multas em decorrência a desobediência às leis de trânsito (estacionar carro em local proibido e não usar cinto de segurança"

A Moção de Repúdio, aprovada contra a Guarda Municipal, Steffany dos Anjos, que estava cumprindo seu papel e o seu dever como dispõe a Lei 13022/2014, artigo 4º Inciso VI, (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O CNGM manifesta total e irrestrito apoio a todo o Comando da Guarda Municipal de Várzea Grande e em especial a Guarda Municipal Feminina GMF Steffany dos Anjos, por estarem cumprindo seu papel e o seu dever conforme elencados e disposto nas legislações já citadas. Reprovamos com veemência a atitude do poder legislativo que aprovaram esta Moção de Repúdio em desfavor a Guarda Municipal Steffany dos Anjos e aguardamos uma retratação desta Casa de Leis. Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) 05 de julho de 2017 Inspetor. Da GCM - Dourados - MS GMD João Vicente Chencarek - Vice Presidente. Do CNGM – Região Centro Oeste Presidente em Exercício do CNGM Comandante da GCM de Monte Negro-RS Telefones 51-3632 1391/51-99999 8335 Email:cloviseduardopereira@yahoo.com.b

 Conforme a Lei Federal 13033 de 08 de Agosto de 2014, no seu Capitulo.

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE 

Art. 20.  É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 

Desde já agradecemos na certeza de sermos atendidos naquilo que lhes é pleiteado.

 Fonte:http://odocumento.com.br


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Marcos Davi Andrade

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