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02/03/2017 17:54

Fraude em obra milionária da Copa torna réus 2 ex-secretários de Silval

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Júnior, tornou réus por improbidade administrativa os ex-secretários extraordinários da Copa do Mundo, Eder Moraes Dias e Maurício Guimarães, e o ex-presidente da comissão de licitação da Secopa, Eduardo Rodrigues da Silva, pela suspeita de irregularidades em um contrato firmado com a Ster Engenharia Ltda para execução da obra da trincheira Mário Andreazza.

A decisão foi dada no dia 21 de fevereiro, mas publicada no Diário da Justiça somente nesta quinta-feira (2).

Por conta disso, todos estão com o patrimônio bloqueado na ordem de R$ 410 mil. A indisponibilidade de bens foi autorizada em caráter liminar no mês de outubro.

Conforme narrado nos autos, o Ministério Público foi informado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a respeito de indícios de irregularidades em um contrato firmado entre a empresa Ster Engenharia Ltda e a Secopa relacionado ao contrato para a execução da obra da “Trincheira Mário Andreazza”.

O edital do certame previa que as empresas interessadas na concorrência apresentassem uma primeira proposta contendo valores com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma segunda proposta com a isenção do imposto. Ao final, foi declarada vencedora a empresa Ster, com valor estipulado em R$ 5,8 (com ICMS) e R$ 5,2 milhões sem a incidência do ICMS.

A Ster Engenharia Ltda sagrou-se vencedora por ter apresentado a proposta com melhor preço, no valor de R$ 5, 238 milhões. Porém,  a empreiteira foi contratada por R$ 5,879 milhões, o que gerou prejuízo aos cofres públicos do Estado no valor de R$ 410 mil.

“Desse modo, na prática, Estado de Mato Grosso utilizou o fator determinante para a indicação da proposta vencedora o valor total com a isenção de ICMS, mas na hora de contratar, firmou o contrato sem a referida isenção, o que acarretou a contratação da proposta financeiramente prejudicial ao próprio Estado de Mato Grosso em importância superior a R$ 400.000,00”, afirma os autos.

De acordo com o Ministério Público, documentos juntados e parte da investigação comprovam a irregularidade. Ainda segundo o órgão, se fosse considerada a contratação proposta de menor preço com o ICMS, a vencedora “legal” no certame seria o Consórcio Paviservice/Engeponte, no valor de R$ 5.468.830,52 milhões.

“Como já demonstrado, os requeridos agiram em afronta ao interesse público e à legislação que rege as licitações ao deixar de contratar a proposta mais vantajosa ao Estado, causando assim prejuízo ao erário”, salienta o promotor Clóvis de Almeida Júnior, responsável pela denúncia.

No julgamento de mérito, o Ministério Público requer o ressarcimento e indenização por danos morais coletivos de R$ 4,1 milhões, dez vezes mais que o prejuízo supostamente causado.

Íntegra da decisão:

Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa cumulado com Pedidos de Ressarcimento ao Erário e de liminar de indisponibilidade de bens, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Eder de Moraes Dias, Maurício Souza Guimarães, Eduardo Rodrigues da Silva e do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação dos requeridos às sanções civis e políticas disciplinadas pela Lei de Improbidade Administrativa e ao ressarcimento ao erário e pagamento de danos morais coletivos.

O pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus foi deferido na Ref. 8. Dessa decisão o réu Eder de Moraes Dias interpôs recurso de agravo de instrumento (Ref. 43).

Apresentaram manifestações por escrito os réus Maurício Souza Guimarães (Ref. 38), Eduardo Rodrigues da Silva (Ref. 39) e Eder de Moraes Dias (Ref. 40), as quais foram impugnadas na Ref. 46.

O Estado de Mato Grosso requer seu ingresso no polo ativo da lide (Ref. 49).

É o relato do necessário. Decido.

Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, passo a análise das manifestações escritas apresentadas pelos réus.

O réu Maurício Souza Guimarães não elencou matéria preliminar, adentrando somente em face do mérito.

Em síntese, defende que “...para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível, obrigatoriamente, a ocorrência do elemento subjetivo do dolo, não bastando, portanto, a mera culpa do agente (SIC)”.

Afirma que “...na época dos fatos exercia o cargo de Secretário Adjunto Executivo, portanto, não era o gestor responsável pela realização da licitação, não tendo praticado qualquer ato no procedimento licitatório, conforme demonstra o ato final do processo licitatório publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2012 (SIC)”.

Salienta que ocupou a função de “...Secretário Adjunto Executivo e, mais tarde, Secretário Extraordinário, não detinha, dentre as suas competências, a concessão e operacionalização do benefício fiscal, sendo tal atribuição é exclusiva da Secretaria de Estado de Fazenda, órgão responsável pela função fiscal do Estado (SIC)”.

Ao final, requer a extinção do feito, alegando inexistir os atos de improbidade imputados pelo Ministério Público.

Já o réu Eduardo Rodrigues da Silva arguiu, em sede de preliminar, inépcia da inicial e ausência de formação de litisconsórcio necessário passivo.

No mérito, afirma que “...Para a existência da improbidade administrativa, se faz necessário, que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente.

Aduz que “...a inicial não conseguiu demonstrar, nem trazer nenhuma prova de que o Réu/COMISSÃO tenha agido com dolo ou culpa, tendo em vista que reconheceu que o menor preço global escolhido era realmente o com isenção de ICMS (SIC)”.

Expõe que foi “...demonstrado e comprovado, como o Réu e a comissão não tinham nenhuma responsabilidade sobre a execução contratual, caso a isenção tributária não tenha sido concedida, tal questão é posterior e não diz respeito às suas competências.

Ao final, postula pelo reconhecimento das preliminares, extinguindo-se o feito, caso contrário, que sejam julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência da prática de atos ímprobos.

No que tange ao réu Éder de Moraes Dias, em sede de preliminar, defende a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a falta de documentos essenciais para a propositura da ação e a ausência de individualização das condutas.

Em relação ao mérito, sustenta a inexistência de improbidade administrativa e a ausência de prejuízo ao Erário.

Informa que, os “...processos licitatórios no âmbito da SECOPA, insta dizer que eram confeccionados sob a coordenação e responsabilidade da Comissão de Licitação à época presidida pelo Sr. Eduardo Rodrigues da Silva, a quem cabe observar todos os requisitos legais (SIC)”.

Assevera que “...Todos os processos licitatórios dentro da SECOPA seguiram rigorosas normas e procedimentos, inobstante às regras, ainda havia ‘full time’ o acompanhamento de órgãos fiscalizadores instalados no edifício sede da mencionada Secretaria. Auditoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, dentre outros órgãos acompanhavam de perto a realização das licitações (SIC)”.

Afirma que “...o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar que o comportamento do defendente se amolda ao da Lei 8.429/92 e, tampouco, demonstrar a ocorrência de qualquer dano ao erário público, o que redunda na rejeição da peça inicial, com esteio no §8º, do art.17, da Lei 8.429/92 (SIC)”.

Concluindo a defesa, postula pelo acolhimento das preliminares, caso contrário, pela rejeição da ação.

O réu Eduardo Rodrigues da Silva defende a preliminar de inépcia da inicial, arguindo que “...há confusão na inicial com relação à imputação ao réu de suposta prática de atos de improbidade, haja vista que faz uma mistura de licitação e contrato, confundindo aonde começa e termina a competência da comissão de licitação (SIC)”

Pois então. Depreende-se da peça inaugural que a descrição dos fatos está aliada a uma conclusão lógica da causa de pedir, pois o Ministério Público do Estado de Mato Grosso descreve o suposto dano ao Erário causado em decorrência dos eventuais atos considerados ímprobos praticados pelo réu Eduardo Rodrigues da Silva (na época Presidente da Comissão Especial de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia) e pretende a aplicação a este das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento do Erário Estadual.

Corroborando:

“Não é inepta a inicial, se, embora um tanto confusa, não impossibilitou ao réu a perfeita compreensão do pedido e a exaustivamente defender-se. As regras processuais não foram criadas para negar justiça, mas apenas para evitar que o processo, como instrumento de comunicação e de solução de conflitos, deixe de alcançar sua finalidade.”(Ac. un. da 1ª C. do 1º TACivSP, na Ap. 526.957-4, rel. Juiz Henrique Nelson Calendra; In CPC Anotado, Alexandre de Paula, 7ª ed.).

“Se a inicial, conquanto não modelar, permite à defesa estruturar seus fundamentos, não pode ensejar a extinção do feito sob a alegação de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão ou de que os pedido são incompatíveis entre si.” (Ac. un. da 1ª T. do TJMS, na Ap. 22.824-4, rel. Des. Milton Malulei, obra citada acima).

No que tange à ausência de formação de litisconsórcio necessário passivo, assevera o réu Eduardo Rodrigues da Silva que “... resta cristalino que o Réu não pode responder sozinho aos termos dessa inicial, vez que há responsabilidade solidária dos membros da Comissão, motivo pelo qual deveria o Autor ter arrolado todos os membros da Comissão no polo passivo desta ação (SIC)”.

Acerca do litisconsórcio necessário, o art. 114 do CPC, assim dispõe:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Pois bem, malgrado o alinhavado para a defesa dessa matéria, percebe-se que a preliminar não merece prosseguir, haja vista que para o presente caso, inexiste a figura do litisconsorte necessário, pois as condutas atribuídas ao réu, não dependem de eventual responsabilização dos demais membros da comissão de licitação.

Em consonância com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, assim se manifestou:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 4. A posição sedimentada desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação. Assim, nas ações civis de improbidade administrativa não há de se falar em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados com o ato de improbidade administrativa, pois não está justificada em nenhuma das hipóteses previstas na lei" (AgRg no REsp 1.461.489/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1538194/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2016). (sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998.

2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; Noélia Maria Maues Dias Nascimento, servidora que efetivou os pagamentos por meio de ordens bancárias, a despeito da ciência da irregularidade; e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, gerente responsável pelas empresas beneficiadas.

3. O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de improbidade diante da comprovação de pagamentos irregulares e posterior celebração de contratos com data retroativa, tendo julgado o pedido parcialmente procedente por constatar que alguns serviços foram prestados. Os réus foram condenados a ressarcir, solidariamente, o montante de R$ 39.658,62 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), além das sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição temporária de contratar com o Poder Público.

4. As apelações foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, de ofício, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos para citação das empresas e de seus representantes legais.

5. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ.

6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, nos termos do seu art. 3º, porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário.

7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade.

8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário. Precedente do STJ.

9. Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, mostrando-se equivocada a anulação da sentença por ausência de inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica beneficiada.

10. Recurso Especial provido. (STJ – Recurso Especial: REsp 896044 PA 2006/0223934-3, Relator Ministro Herman Benjamin, D.J.E 19/04/2011). (sem destaques no original).

A Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 47 do CPC em ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa. Na espécie, o tribunal a quo anulou a sentença que reconheceu o ato ímprobo dos agentes públicos por entender que as empresas supostamente envolvidas no esquema de pagamentos decorrentes de contratos fraudulentos, na condição de beneficiárias ou participantes (art. 3º da Lei n. 8.429/1992), deveriam compor o polo passivo da demanda como litisconsortes necessárias. Segundo o Min. Relator, além de o referido diploma legal não impor a formação do litisconsórcio, não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas. Precedentes citados: REsp 737.978-MG, DJe 27/3/2009; REsp 809.088-RJ, DJ 27/3/2006; AgRg no REsp 759.646-SP, DJe 30/3/2010, e REsp 1.155.992-PA, DJe 1º/7/2010. REsp 896.044-PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/9/2010. (sem destaques no original).

Destarte, as preliminares ora analisadas não merecem prosperar.

Já o réu Éder de Moraes Dias arguiu a ilegitimidade ativa do Ministério Público, argumentando que a parte legitima para propor a ação de ressarcimento é do ente público supostamente lesado.

A alegação é gratuita e inócua. É pacífica a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, inclusive objeto da súmula n. 329, que:

“O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”.

Nesse caminho segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO: DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 702.129, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão proferida em 7/8/2012).

Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento (RE 225.777, Rel. Min. Eros Grau, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.8.2011).

Noutro giro, o réu Éder de Moraes Dias aduz que o Ministério Público não instruiu a petição inicial com as provas de suas alegações.

Então, a preliminar ora examinada não merece amparo.

A lei de improbidade administrativa (8.429/92) em seu art. 17, § 6º, assim disciplina:

(...)

§ 6º. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (sem destaques no original)

Verifica-se do acima disciplinado que, diferente do alegado pelo réu, o processo será instruído com documentos ou justificação que contenham indícios do ato de improbidade e não prova de referido ato.

In casu, o processo encontra-se instruído com farta documentação, donde se constata indícios suficientes para o prosseguimento da ação, pois, “... É descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA)” (sem destaques no original)

Por derradeiro, o réu Éder de Moraes Dias assevera estar ausente a individualização das condutas, afirmando que “... a inicial não realiza qualquer imputação fática bem como também não delimita o teor da acusação que recai sobre o Defendente (SIC)”

A preliminar não merece guarida.

O Ministério Público narra na inicial que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 – SECOPA, cujo presidente na época era o réu Éder de Moraes Dias, realizou licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2011, cujo objeto era o “menor preço global”, sendo declarada vencedora a empresa Ster Engenharia Ltda., razão pela qual foi contratada pelo valor de R$ 5.879.619,75 (cinco milhões oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo o Ministério Público, a proposta apresentada com menor preço foi do Consório Paviservice/Engeponte, no valor de R$ 5.468.830,52 (cinco milhões quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), o que gerou ao Erário Estadual um suposto prejuízo no montante de R$ 410.789,23 (quatrocentos e dez mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).

Assevera que o Secretário Extraordinário da Copa do Mundo (Éder de Moraes Dias), o Secretário Adjunto Executivo da SECOPA-MT (Maurício Souza Guimarães) e o Presidente da Comissão Especial de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (Eduardo Rodrigues da Silva), todos ligados à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo à época, causaram dano material ao Erário Estadual, ao supostamente deixarem de contratar com a empresa que ofereceu a melhor proposta na concorrência pública n°001/2011/SECOPA.

Nesse diapasão, a descrição dos fatos está aliada a uma conclusão lógica da causa de pedir, pois o Ministério Público do Estado de Mato Grosso descreve o suposto dano ao Erário Estadual, decorrente dos atos considerados ímprobos praticados pelo réu Éder de Moraes Dias e pretende a aplicação a este das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento do Erário.

Assim, “... basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Essa é a exata compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. (REsp 1.192.583/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010.) (...) Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. (Nesse sentido: REsp 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.) (...) (AI, 129079/2013, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 28/10/2014, Data da publicação no DJE 07/11/2014). (sem destaques no original).

Rejeito todas as preliminares aqui analisadas.

Neste momento processual, após detido exame sobre todas as alegações dos réus, em confronto com as imputações que lhes são feitas na inicial, não encontro plausibilidade nas teses defensivas de que a inicial se basearia em ilações vagas.

Ao contrário, o conjunto documentado nestes autos pende para um juízo de probabilidade da prática de atos de improbidade administrativa, o que logicamente será devidamente apurado mediante ampla defesa e com observância estrita ao contraditório, durante a instrução processual regular.

Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, deve o juiz receber a petição, fazendo instaurar a relação processual.

A jurisprudência caminha neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA. INTERESSE PÚBLICO. A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos e em fundamentação restrita, sob pena de antecipação da tutela jurisdicional, passando à fase de cognição e permitindo a necessária instrução probatória, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, mormente porque ainda será oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do § 9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. A demonstração dos atos de improbidade administrativa consiste em matéria de mérito, a ser apreciada por ocasião da instrução, mostrando-se adequada a decisão que recebe a Ação Civil Pública, apenas para permitir o processamento do feito, tendo em vista o caráter público que norteia a matéria. (TJ-MG - AI: 10525130114230002 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/12/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) (sem destaques no original).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, dão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. 2. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 3. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (...) 6. Recurso especial provido, para que a ação tenha regular trâmite. (STJ - REsp: 1192758 MG 2010/0080733-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014) (sem destaques no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — INICIAL — RECEBIMENTO — INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS — DEMONSTRAÇÃO — SUFICIÊNCIA. A demonstração de indícios razoáveis da prática de atos ímprobos é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública por improbidade administrativa.

Recurso não provido. (AI, 8492/2013, DES.LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013) (sem destaques no original).

Nesse sentido:

4. Fora das hipóteses de demanda temerária, a precoce extinção da ação de improbidade sob o argumento de ausência de provas caracteriza induvidoso cerceamento de defesa (e, in casu, do interesse público) e afronta ao devido processo legal, na linha do entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao julgamento antecipado da lide, aplicável ao caso concreto por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.394.556/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 371.238/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2013; AgRg no REsp 1.354.814/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.280.559/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2013; REsp 1.228.751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, terceira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no Ag 1.211.954/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/4/2012. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Em resumo: trata-se do 'dolo genérico' ou simplesmente 'dolo' (desnecessidade de 'dolo específico' ou 'especial fim de agir')". (EDcl no Ag 1.092.100/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2010). No mesmo sentido: REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011. 6. Não se pode, todavia, confundir a caracterização do dolo com a exigência da prova diabólica e impossível da confissão do agente quanto à prática do ato ímprobo, sendo certo que a demonstração do liame subjetivo entre o agente e a improbidade se dá mediante ampla produção probatória que permita ao autor demonstrar essa vinculação e ao réu dela se defender. 7. No caso concreto, ademais, o acórdão recorrido assentou a equivocada premissa de que o enriquecimento sem justa causa ou o prejuízo ao erário são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação em epígrafe, sendo que "o dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade" estampada no art. 11 da LIA, que tipifica os atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (REsp 1.395.771/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2013). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.119.657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/9/2012. 8. Ademais, a fraude à licitação apontada na inicial, se bem apurada, dá ensejo ao chamado dano in re ipsa, conforme entendimento adotado no AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.171.721/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2013, REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994. 9. Recurso Especial provido. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita", o que não é o caso dos autos. Nesse diapasão, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que, "havendo indícios, ainda que mínimos, da autoria e materialidade, deve ser processada a ação, isso em atenção ao princípio que norteia a espécie, qual seja, in dubio pro societate" (fl. 239). Como visto, a instância ordinária - soberana na apreciação da matéria fático-probatória - concluiu pela existência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade. Nessa linha, a reforma do acórdão recorrido, quanto à existência dos indícios da prática do ato de improbidade, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (STJ - AREsp: 243966 DF 2012/0218639-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 22/05/2015)

Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92 (...), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, eis que “durante a instrução probatória plena, poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n. 8.429/92” (REsp 1220256/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011).

Corroborando, cito o entendimento de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, que ao discorrer sobre o tema na obra “Improbidade Administrativa”, 4ª Edição, Ed. Lúmen Juris, Rio de Janeiro - 2009, páginas 703, ensina que:

“Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dúbio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.” (sem destaques no original)

Assim, ausentes as hipóteses de rejeição da petição inicial, descritas no artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429/92 e havendo elementos probatórios idôneos que indicam a verossimilhança dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, a presente ação civil de improbidade administrativa deve ser recebida em todos os seus termos.

Em relação às matérias de mérito defendidas pelos réus, estas serão analisadas quando da resolução da lide, onde será sopesado todo o material probatório produzido no processo.

No que concerne ao pedido do Estado de Mato Grosso para que haja sua inclusão no polo ativo da demanda, em consonância com o princípio do contraditório, necessário se faz a manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto:

a) Afasto todas as preliminares ora analisadas e recebo a petição inicial em face dos réus Éder de Moraes Dias, Maurício Souza Guimarães e Eduardo Rodrigues da Silva;

b) Diante do requerido pelo Estado de Mato Grosso (Ref. 49), determino que o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste;

c) Determino a citação dos réus para, no prazo legal, apresentarem contestação. Decorrido o prazo, certifique-se, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, impugná-las;

d) Concretizadas as determinações supra, retornem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. 

Luís Aparecido Bortolussi Júnior

Juiz de Direito


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