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29/11/2019 09:35 Acessenoticias

Nesta sexta-feira, dia 29 é o prazo final para contribuintes quitar débitos no Mutirão de conciliação fiscal da prefeitura

Nesta sexta-feira, dia 29 de novembro de 2019 é o prazo final para os contribuintes com débitos em atraso vencidos em 31/12/2018 efetuar o pagamento mediante acordo no Mutirão de conciliação Fiscal através da parceria entre a administração pública municipal de Juara e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação possibilita os contribuintes com dividas ativas em atraso, referentes a data citada à cima parcelar seus débitos com descontos de juros e multas ou ainda parcelar em até 24 meses.

Vale ressaltar que o contribuinte que não quitar seus débitos terá seu nome e CPF protestado e sua conta será levada a execução perante a justiça.

Confiram as vantagens desse Mutirão na quitação de seus débitos:

01 - Para os pagamentos à vista, o contribuinte terá desconto de 100% sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

02 – De 02 a 05 meses, terá desconto de 80% sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

03 – De 06 a 11 meses, terá desconto de 60% sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

04 – De 12 a 15 meses, terá desconto de 50% sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

05 – De 16 a 24 meses, terá desconto de 25% sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

O procurador geral da prefeitura de Juara, advogado Fábio Alves explica sobre o comparecimento dos contribuintes e os tramites finais dessa ação. Ouça a entrevista do procurador com todos os detalhes.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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