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10/09/2019 13:31

Cartórios passam a ser obrigados a receberem pagamentos no débito

O projeto de lei aprovado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, publicado no diário oficial desta terça-feira (10), estabelece que todos os 254 cartórios do Estado passem a receber o pagamento das taxas pela opção cartão de débito.

O projeto de Lei aprovado e sancionado pelo governo é representado pelo deputado estadual, Valdir Barranco (PT), que justificou a proposta por entender que “o cartão de débito, é um dos meios mais habituais de pagamento, por se tratar de uma forma segura tanto para quem paga como para quem recebe”.

Ainda segundo citado pelo parlamentar, “o cartão de débito é uma opção interessante para os Cartórios, bem como para os consumidores, facilitando a forma de pagamento, desobrigando a andar com dinheiro espécie, principalmente em nosso Estado, que infelizmente, a violência está presente em nosso dia-a-dia”.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg) informou ao HNT/HiperNotícias que algumas unidades do Estado já aceitam o pagamento de taxas pela opção débito. “Em Cuiabá, todos os 8 cartórios já recebem pagamentos por cartão” afirmou a superintendência da Anoreg, Anete Ribeiro.

A Anoreg informou ainda que tomou conhecimento da publicação nesta manhã e que fará contato com a Corregedoria Geral da Justiça para que sejam reguladas as alterações e posterior repassadas às unidades cartorárias.

Fonte:hipernoticias.com.b


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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