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GOVERNO TEMER

20/12/2017 10:27

Temer confirma sanção do FEX e MT receberá R$ 500 mi até fim do ano

O presidente Michel Temer confirmou que fará a sanção do projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado que autoriza a União a liberar R$ 1,9 bilhão referente ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) de 2017.  O comunicado foi feito diretamente ao senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto no Senado. “Ele sabe da nossa pressa e informou que está aguardando apenas dois pareceres para a sanção, que deve acontecer nas próximas horas” - disse. 

De acordo com o senador, o presidente disse que também quer agilidade na liberação desses recursos, que já estão reservados no Tesouro Nacional. Com isso, será possível as prefeituras quitarem compromissos e ao Governo pagar 13º salário dos servidores públicos. “É uma medida importante porque, em circulação, este recurso ajudará em muito a melhorar a economia neste final de ano” – relatou Fagundes.

O FEX é uma forma de compensação aos Estados pela isenção tributária de produtos primários e semielaborados destinado ao mercado externo. Como maior exportador de grãos e produtos da cadeia animal, Mato Grosso recebe a maior fatia do auxílio, em torno de R$ 499 milhões. Desse total, 25% são destinados aos municípios – o que representa em torno de R$ 124 milhões.

Wellington ressaltou o trabalho da bancada federal de Mato Grosso para garantir o pagamento do FEX. Ele lembrou que o projeto foi aprovado com grande esforço política na Câmara dos Deputados e uma semana depois foi referendado no plenário do Senado, após aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Sem esse trabalho intenso, segundo o republicano, dificilmente os recursos seriam liberados a tempo de chegar aos cofres dos estados e municípios este ano.

Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional da Lei Kandir, Wellington Fagundes lamentou a dificuldade que vivem os estados brasileiros.  Ele ressaltou que apesar da melhoria da arrecadação – o que nos leva a certos questionamentos sobre o destino das receitas – o fato é que Mato Grosso está vivendo uma situação crítica.

“Há dificuldades na gestão, como todos podem ver: os hospitais públicos e filantrópicos, por exemplo, passaram praticamente todo ano paralisando os atendimentos. Os duodécimos dos poderes estão irregulares. Isso tudo é muito ruim” – frisou.

Wellington insistiu na necessidade de que seja cumprido o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal para que seja aprovada Lei Complementar regulamentando as compensações “de forma justa a quem tanto produz e ajuda o país”. Ele voltou a pedir que os Estados se mobilizem em busca da construção de um projeto que possa ser executado pelo Governo Federal e garanta previsibilidade de receita aos gestores públicos.

RECURSOS EM AEROPORTOS 

Nesta terça-feira, o Governo Federal assinou convênio para investimentos em três aeroportos de Mato Grosso. As cidades beneficiadas serão Tangará da Serra, Cáceres e Sinop. Ao todo, serão  R$ 18 milhões destinados a obras de ampliação e melhorias na infraestrutura aeroportuária e também para a compra de equipamentos. As obras devem começar já no primeiro semestre de 2018.

A melhoria nos três terminais vem ao encontro de outras iniciativas para solucionar os gargalos logísticos do Estado, como o pacote de concessões do Governo Federal, previsto para acontecer no segundo semestre do ano que vem, nos terminais de Rondonópolis, Sinop, , Alta Floresta e Barra do Garças, além do Aeroporto Marechal Rondon,  em um valor previsto de R$ 44 bilhões.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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