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GOVERNO TEMER

18/12/2017 13:03

Liberação de quase R$ 500 milhões para MT depende da assinatura de Michel Temer

Após o Senado aprovar na quarta-feira, (13), o projeto de lei que autoriza a União a transferir R$ 1,91 bilhão Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, aos Estados e municípios, o Governo de Mato Grosso vive a expectativa que os recursos sejam liberados ainda esta semana. A liberação depende da assinatura do presidente da República, Michel Temer (PMDB).

O valor definido para o FEX de 2017, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 500 milhões.  Desse total, 25% são transferidos para os 141 municípios do Estado, ou seja, em torno de R$ 125 milhões. Parte dos recursos deverá ser utilizada, para pagamento da folha de salários. “Estive no Ministério da Fazenda com o presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), Neurilan Fraga, com o representante da CNM e o secretário executivo nos garantiu que os recursos estão em conta. Mas é bom lembrar que o pagamento vence em 31 de dezembro", afirmou o senador , Wellington Fagundes (PR) durante entrevista à rádio Capital FM na manhã desta segunda-feira (18)

O republicado destacou que deverá procurar Michel Temer para pedir que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado e publicado o mais breve possível. Na quinta-feira (14), Temer recebeu alta do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, onde passou por cirurgia, e deve voltar a despachar normalmente em Brasília a partir de hoje.

Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional da Lei Kandir, Fagundes voltou a insistir na necessidade de que seja cumprido o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal para que seja aprovada Lei Complementar regulamentando as compensações. “Como eu sempre tenho dito – ele explicou – o Governo paga se quiser e se puder. Então, todo ano é essa dificuldade, em que os Municípios brasileiros, os Estados também, ficam à espera de encaminhamento de projeto, aprovação e liberação dos recursos”.

A Lei Kandir permite que os produtos primários e semielaborados sejam exportados sem a cobrança de impostos, principalmente de ICMS, considerado a principal fonte de receita para estados e municípios. Wellington lamentou o fato de o valor transferido pela União aos Estados exportadores estejam muito aquém do que se considera ideal. “Temos aumentado muito a nossa produção, mas essa compensação não tem sido justa” – acentuou.

 
Fonte:http://odocumento.com.br

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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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