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04/06/2019 07:59

Lei de Responsabilidade prevê graves consequências caso Mato Grosso mantenha “estouro” da folha de pagamento

Um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.


Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada. Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.


Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.
Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.


Entre as sanções, Mato Grosso ficaria proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal. Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.


Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei. Vale lembrar que apesar de a Lei Complementar 510/2013 prever os reajuste anuais para os servidores da Educação Básica em Mato Grosso, a LRF é uma lei federal que possui hierarquia sobre as estaduais. Em resumo: no caso de conflito entre as legislações, é a LRF que prevalece.


*Salário dos professores*


Mesmo sem o reajuste, o professor do Estado de Mato Grosso é um dos mais bem pagos do país, conforme levantamento feito pela revista especializada Nova Escola. O levantamento mostrou que Mato Grosso paga R$ 4.350 de salário inicial aos profissionais, para jornada de 30h semanais. Já o salário médio – soma de toda a folha dos professores dividida pelo número de profissionais – pago aos educadores no Estado é de R$ 5,8 mil.


No salário inicial, na frente de Mato Grosso estão apenas Maranhão (R$ 5.751) e Mato Grosso do Sul (R$ 5.553), que possuem regime de 40h semanais. Proporcionalmente, se Mato Grosso trabalhasse em regime de 40h semanais, o salário inicial saltaria para R$ 5.799. Vale lembrar que o piso nacional estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para este ano é de R$ 2.557.74.


Desta forma, Mato Grosso tem pago 70,1% a mais que o piso nacional de 40h, mesmo os professores tendo uma jornada de 30h. Apenas nos últimos quatro anos, houve ganho real de 31,53% no salário dos professores do Estado. A remuneração saltou de pouco mais de R$ 2,9 mil em 2015 para R$ 4,35 mil em 2018. Para este ano, a estimativa é que o Estado gaste R$ 2.428.017.914,70 a título de remuneração aos profissionais da Educação. Ou seja, 93% do orçamento da Seduc será destinado a custear a folha salarial.


Em comparação com a rede privada de ensino, a remuneração média paga ao professor do Estado é mais que o dobro maior. Na rede particular de ensino, o salário do professor no 1º e 2º ano do Ensino Médio é de R$ 2.277,45, contra R$ 5,8 mil na rede estadual pública. Neste caso, o professor estadual ganha R$ 3.523 a mais que o da rede particular, ou seja, 155% a maior.


No 3º ano de Ensino Médio, a diferença também é grande: os professores da rede particular recebem média salarial de R$ 2.849,18, que representa R$ 2.951 a menos que os da rede pública. Nesta modalidade, os professores estaduais recebem mais do que o dobro dos particulares (103%).


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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