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23/11/2018 15:40 OlharDireto

Após atrasos em repasse do transporte escolar pelo Governo, MP apura irregularidades

O promotor Miguel Slhessarenko Júnior, do Ministério Público, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no atraso dos repasses estaduais aos Municípios do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar em 2018. A representação foi representação encaminhada pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime).

A Undime informou que o Estado não tem realizado, no prazo correto, os devidos repasses aos municípios dos recursos financeiros referentes ao transporte escolar, ocasionado, assim, prejuízos à prestação do serviço. O Governo Federal tem cumprido o cronograma de repasses.
Na representação a Undime ainda afirmou que em julho deste ano foi realizada uma reunião com o Governo do Estado, para resolver este problema e o acordo foi de que seria elaborado um cronograma um com datas definidas para os devidos repasses estaduais. Porém, mesmo após a apresentação deste cronograma os atrasos nos repasses continuaram.
O promotor considerou que os fatos narrados violam, em tese, o que é estabelecido na Constituição Federal e então decidiu pela instauração do inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades nos atrasos dos repasses.
 
“Sabe-se, também, da necessidade de oferecer transporte para o acesso e a permanência dos alunos das escolas da educação básica pública, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, contribuindo, assim, para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar”, disse o promotor.
 
Serão requisitadas informações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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