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25/06/2020 11:20

MP diz que decreto de VG não cumpre decisão judicial e pede imposição de quarentena obrigatória

Os promotores Alexandre de Mattos Guedes e Audrey Ility, 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, encaminharam um requerimento à Justiça pedindo a imediata intimação do município para que cumpra a decisão que determina o "lockdown", sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100 mil. Eles consideraram que o decreto publicado por Várzea Grande não cumpre a decisão.

O Ministério Público citou que a decisão judicial determinava que os municípios de Cuiabá e Várzea Grande sigam o decreto do Estado com as medidas de prevenção contra a Covid-19, como quarentena obrigatória e barreiras sanitárias. Caso a medida não fosse cumprida seria aplicada multa diária de R$ 100 mil.
Os promotores disseram que após a decisão o município de Várzea Grande expediu o Decreto Municipal nº 41/2020, revogando todos os anteriores decretos que tratavam das medidas de distanciamento social. No entanto, verificaram que este decreto não segue as recomendações do decreto estadual e assim está em desacordo com a decisão judicial.
"Vê-se do Decreto Municipal nº 41/2020, que se limitou a restringir o funcionamento das atividades econômicas privadas, sendo omisso, porém, em relação a quarentena obrigatória e barreiras sanitárias, recomendadas pelo Estado de Mato Grosso e deferidas por esse Juízo".
O MP entende que Várzea Grande deveria ter determinado a proibição da circulação de pessoas, em horário integral, exceto para o exercício ou acesso a atividades essenciais. Também argumentou que o decreto municipal deixou de atender outras recomendações.
"A omissão sobre a quarentena obrigatória e a instalação de barreiras sanitárias propicia a circulação de pessoas, propiciando o aumento das contaminações pela Covid-19. Da mesma forma, a abertura de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais contribui para a disseminação da doença e confronta o recomendado no Decreto Estadual e a tutela provisória de urgência", argumentaram os promotores.
Os representantes do Ministério Público então requereram a intimação do Município de Várzea Grande, para que, imediatamente, em cumprimento à decisão judicial, imponha a quarentena obrigatória e as barreiras sanitárias em seu território, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100 mil.

Fonte:https://www.olharjuridico.com.br/


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