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15/03/2017 16:16

Deputados aprovam PEC que pode destravar indicação da ALMT ao TCE

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de lideranças partidárias, que anula o efeito da emenda 61, alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014.

A emenda impedia que a Assembleia Legislativa retomasse a indicação de um nome para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no lugar deixado vago pelo ex-deputado estadual Humberto Bosaipo. Ele renunciou ao cargo em dezembro de 2014.

A PEC tramitava na Casa de Leis desde 2015 e foi aprovada, em primeira votação, em fevereiro deste ano. Na sessão de hoje, a proposta recebeu 18 votos favoráveis. Seis deputados faltaram à sessão. Agora, a PEC segue para a redação final e, em seguida, deverá ser encaminhada para a sanção do governador Pedro Taques (PSDB).

Entre os deputados que já teriam manifestado interesse na vaga no TCE estão José Domingos Fraga (PSD) e Guilherme Maluf (PSDB).

A indicação de um nome para a vaga no TCE se encontra barrada desde que o STF acatou, em dezembro de 2014, pedido de liminar feito pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Constas do Brasil (Audicon), que apontava desde 2012 a inconstitucionalidade da emenda 61, a qual estabelece regras para o preenchimento das vagas no Pleno do TCE.

Segundo consta no pedido da associação, a emenda seria inconstitucional porque eleva o tempo necessário de experiência para que auditores de contas estejam aptos a serem indicados a um cargo de conselheiro, enquanto qualquer outra categoria de indicados não têm mesmo grau de exigência.

Na decisão do pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowiski estabeleceu que o processo de indicação e sucessão na vaga deixada por Bosaipo no TCE só poderia ser retomado após o julgamento do mérito da Adin.

No entanto, apesar da aprovação da PEC nesta quarta-feira, para que a AL possa indicar um nome para a vaga no TCE é necessário que o dispositivo seja analisado pelo STF após ser sancionado pelo governador.

Emenda 61
Conforme consta na justificativa da PEC, o dispositivo do artigo 49 da Constituição estadual, que trata da questão temporal na composição do TCE, recebeu uma nova redação no ano de 2011 (emenda 61), passando a determinar que os indicados a cargos no tribunal deveriam ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras naquele tribunal.

Com a aprovação, o texto do artigo volta à redação original, que fixa o prazo de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, e a Adin que hoje tramita no STF perderia o seu objeto, destravando, assim, qualquer indicação da ALMT para o cargo de conselheiro do TCE.

Fonte:G1


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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