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08/02/2017 11:00

Deputados votam PEC que destrava vaga no TCE

Karine Miranda, repórter do GD

 

 

Os deputados estaduais de Mato Grosso devem votar nesta quarta-feira (08) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2015 que destrava o processo de indicação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), oriunda da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, a proposta será colocada na pauta e é importante a participação de todos os deputados. “Vamos colocar a PEC em votação nesta quarta, às 9 horas. Gostaria de todos presentes”, disse ele, no encerramento da sessão na noite desta terça-feira (7).

A PEC busca revogar a Emenda Constitucional n.º 61/2011, que modificou os critérios de escolha e a ordem de preenchimento das vagas de conselheiros do TCE. Passou-se a exigir que os auditores e membros do Tribunal Público de Contas cumpram o requisito temporal adicional e tenham a comprovação de 10 anos de efetiva atividade na carreira respectiva dentro do quadro do tribunal.

Já a Assembleia Legislativa estava autorizada a indicar sucessivamente os conselheiros, independentemente da origem da vaga, se do Executivo ou do Legislativo, até que seja garantida a proporcionalidade constitucional.

Com a publicação da Emenda, a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender como lesiva a necessidade de comprovação de uma década de trabalho. Como não houve a decisão do mérito da ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a indicação do novo conselheiro que deveria ocupar a vaga de Bosaipo, que pediu renúncia em 2014.

Agora, com a votação da PEC, a expectativa é de que a Assembleia Legislativa faça a indicação do novo conselheiro. Nos bastidores, o deputado José Domingos Fraga (PSD) já demonstrou interesse em ser indicado, assim como o deputado Guilherme Maluf (PSDB).

Hoje o pleno do TCE é composto por sete conselheiros, sendo quatro indicações da Assembleia Legislativa e três do Governo do Estado.


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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