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03/11/2016 07:56 Folhamax

AL defende mudanças no Fethab

Para evitar o prolongamento da crise na saúde pública, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) defende alterações na lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para autorizar o governo do Estado a direcionar recursos para a saúde pública. Atualmente, o déficit da saúde pública corresponde a R$ 300 milhões e não há dinheiro em caixa para abastecer os municípios com os repasses financeiros mensais para honrar o custeio.

 “Nós temos algumas saídas para o gargalho da saúde que é uma dificuldade emergencial de recursos que é inserir a participação do FETHAB na saúde ou depósitos judiciais do Tribunal de Justiça ou mesmo um novo fundo direcionado para a saúde. Algo precisa ser feito, pois estamos em sérias dificuldades financeiras e não podemos abrir mão de cumprir com obrigações essenciais ao cidadão”, disse.

O governador Pedro Taques (PSDB) pediu apoio ao presidente do Legislativo, deputado Guilherme Maluf, para solucionar o impasse financeiro envolvendo a saúde pública.  Uma das propostas do Executivo é usar a verba da reserva de contingência e parte dos recursos do Fethab para quitar o déficit de R$ 300 milhões da saúde pública estadual. As duas medidas necessitam de aprovação do Legislativo para entrar em vigência. 

Uma das alternativas consideradas viáveis pelo governo do Estado é o uso dos R$ 133,690 milhões da reserva de contingência. No entanto, é necessária a aprovação da Mensagem nº 40, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Assim, valores contingenciados seriam remetidos ao Tesouro Estadual e assim ser aplicado em qualquer tipo de despesa. Sem a regularização dos repasses financeiros, o Estado lida com a ameaça de médicos de quatro hospitais regionais de paralisação das atividades, o que levaria a uma situação ainda mais crítica do setor.

Dentre as reivindicações dos médicos, estão o pagamento dos salários atrasados. O governo do Estado conseguiu liberar R$ 8 milhões emergencialmente a saúde pública. Deste montante, R$ 4 milhões foram destinados a Cuiabá. 

O Executivo ainda vai ter que apresentar informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre soluções para os problemas nos repasses para Cuiabá. Já está acumulado um atraso de R$ 15,8 milhões. 


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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